Mulher vítima de estupro pode ter pena maior que estuprador em caso de aborto, segundo projeto

Em entrevista para o Portal CNN Brasil, Enzo Fachini, sócio do FVF Advogados, avalia o PL 1904/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa equiparar as penas aplicadas para os crimes de homicídio simples e aborto em casos de gestações acima de 22 semanas.

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Fonte: CNN Brasil

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