Newsletter – Setembro/2022 | Parte 1
A impossibilidade do Juízo corrigir de ofício eventuais falhas acusatórias: O sistema processual penal brasileiro, de caráter acusatório, impõe uma clara divisão de atribuição entre os sujeitos processuais responsáveis pela acusação, defesa e julgamento da persecução penal. Destacam-se, assim, os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional, inclusive na impossibilidade do julgador substituir […]
Newsletter – Agosto/2022
Medidas protetivas de urgência: autônomas ou dependentes? Nos meses de junho e agosto de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou em duas oportunidades a discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica, em especial sobre a (in)dependência de tais medidas a outro procedimento, penal ou […]
A lei geral de proteção de dados e os seus possíveis reflexos penais
Uma bola da vez no campo do Direito é a “LGPD”, abreviação comumente utilizada para se referir à Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/18), sancionada em agosto de 2018. Tal como foi recentemente com o compliance e subtemas ligados à autorregulação regulada, a LGPD promete fazer — e já tem feito — […]
Investigação Defensiva: Não basta dar a bola, é preciso ensinar a jogar
Caio Ferraris Contorcionismos teóricos e superinterpretação do texto legal, que se tornaram habituais nas razões de decidir das mais variadas Cortes do país, podem levar os mais desavisados a renegar a importância dos fatos no deslinde de qualquer persecução penal. Discute-se dogmática material, processual, políticas públicas, questões éticas e morais… E se esquece da justiça […]
O modelo tupiniquim de plea bargaining no pacotão “anticrime” de Sérgio Moro
Enzo Fachini Essa semana foi amplamente divulgado o pacotão “anticrime” do atual Ministro da Justiça Sérgio Moro que, como bem apontado pelo professor Cezar Roberto Bitencourt, já traz em seu nome um pleonasmo infeliz: não existe lei penal que não seja anticrime. Não existe lei penal para “facilitar” o crime ou “pró-crime”, todas elas são, necessariamente, anticrime. […]
É ilegal obrigar defesa a informar o que dirão testemunhas por si arroladas
Marcelo Feller, Rafael Valentini e Gabriel Thompson A situação tem sido cada vez mais corriqueira na Justiça Criminal: alguém é denunciado por um crime e, em Resposta à Acusação, arrola suas testemunhas, dentro do limite legal. Em seguida, na decisão que ratifica o recebimento da denúncia, o magistrado determina a intimação da defesa para que explique sobre a […]
O meu primeiro processo penal (e foi como réu)
Nos idos de 2002, lá estava eu com os meus 11 anos de idade. Quase todo dia após chegar do colégio e almoçar, pegava minha bicicleta e ia encontrar meus amigos. Passávamos a tarde nos divertindo, jogando futebol e dando risadas. Um desses meus amigos chamava Thiago. Ele era vizinho de frente de uma amiga […]
Direito e Futebol: duas paixões mais próximas do que se imagina
Direito e Futebol. Para a maioria – como não poderia deixar de ser -, duas coisas que não se misturam. De todo jeito, em raras oportunidades elas dividem a mesma pauta de discussão nos botecos e mesas redondas Brasil afora, como nos casos envolvendo o rebaixamento da Portuguesa de Desportos no Brasileiro de 2013, os […]
Uma viagem pelo excêntrico Judiciário do Brasilquistão
Colega, vou te contar. Fui para um país longe, muito conhecido pela sua beleza chamado Brazilquistão. Cheguei lá só para passar a virada de ano, mas o lugar foi tão apaixonante, falavam tanto da festa de carnaval, que resolvi ficar mais. Mas olha, vi coisas lá que, juro, você não iria acreditar. Tudo começou quando, […]
Por que mudamos tanto com a Faculdade de Direito?
Você, caro leitor do universo jurídico, caso esteja lendo esse texto na sagrada hora de trabalho, naquele momento perfeito em que as pessoas estão longe, propiciando o cenário ideal para seu ócio mental pré-trabalho, ou ainda naquele cafezinho pós-almoço antes de retornar a jornada, provavelmente seus trajes são sociais. Agora, caso esteja na folga ou […]