Decisão do Ministro Gilmar Mendes reafirma necessidade de fundamentação concreta nas decisões que confirmam o recebimento de denúncia
Rafael Valentini Como se sabe, após o recebimento da denúncia o acusado será citado pessoalmente para apresentação de resposta à acusação, oportunidade em que “poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” (artigo […]
A falsidade material, falsidade ideológica, a inserção de dados falsos em sistema de informação e a violação de dispositivo informático
Enzo Fachini Semana passada foi bastante repercutido uma operação da polícia federal, que teve como principal alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de sua família. A hipótese a ser confirmada é a existência de informações atestando que o ex-presidente teria se vacinado, mesmo (i) publicamente contrário ao imunizante e (ii) cumprindo agenda presidencial nos […]
Crime e Regulação das Mídias Sociais
Caio Ferraris Muito se tem discutido nos últimos meses sobre o aparente tensionamento entre liberdade de expressão/comunicação e a regulação das mídias sociais. Se por um lado as novas mídias inauguram uma nova era de interações comunicativas, sociais e políticas, por outro se tornou campo fértil de disseminação de ódio e violência. É o que […]
Prisão em flagrante: características e particularidades
Rafael Valentini De maneira geral, a legislação processual penal brasileira apresenta os seguintes tipos de “prisão”: (i) prisão definitiva (decorrente de sentença condenatória que não pode mais ser modificada por recurso); (ii) prisão provisória (como a prisão temporária que é decretada durante o Inquérito Policial e a prisão preventiva que, como regra, é decretada já […]
É possível traçar parâmetros objetivos de “mal injusto e grave” tratando-se de crime de ameaça?
Enzo Fachini Nesta semana, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, durante o julgamento do Habeas Corpus nº. 697.581, o trancamento de uma ação penal intentada contra uma pessoa que teria, de acordo com a acusação, contratado outra para “realizar um ‘trabalho visando eliminar diversas pessoas, de forma a intimidá-las e prejudicá-las, […]
Rafael Valentini integrará quadro de Instrutores da Quarta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP
Orgulhosamente, anunciamos que nosso sócio Rafael Valentini foi nomeado Instrutor da Quarta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP para o biênio 2023/2024. O FVF – Fachini, Valentini e Ferraris Advogados deseja sucesso neste novo desafio e parabeniza publicamente o sócio!
Reportagem: “Moto Medo: homem que vivia sonho de infância é assassinado durante roubo de motocicleta”
Em entrevista ao programa “Jornal da Record”, da Record TV, o sócio Enzo Fachini comenta sobre a mudança na legislação, responsável por aumentar a pena a roubos de motocicletas, e frisa a importância de um maior policiamento para que haja o efetivo combate a este tipo de crime. Para assistir a matéria na íntegra, acesse: https://lnkd.in/dQvurjjD
O caso de Daniel Alves e a importância de uma defesa perspicaz
Enzo Fachini Desde a última sexta-feira (20 de janeiro), o jogador brasileiro Daniel Alves está preso provisoriamente, após ter prestado depoimento sobre a suspeita de agressão sexual contra uma mulher em uma boate em Barcelona, na Espanha, no dia 30 de dezembro. A decisão foi tomada pela juíza do caso, acatando pedido do Ministério Público […]
Newsletter – Outubro/2022
Os efeitos retroativos das normas de natureza jurídica mista trazidas pelo Pacote Anticrime. Nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, quando a inovação legislativa for mais benéfica ao réu, a lei penal retroagirá, devendo ser interpretada de maneira a abranger tanto as leis penais em sentido estrito, quanto as leis penais processuais […]
Newsletter – Setembro/2022 | Parte 2
Os efeitos da ilegitimidade das provas produzidas em desacordo com a legislação processual penal: A necessidade de gerência efetiva do Juízo acerca da (im)possibilidade de controle epistêmico da validade da prova que fundamenta o processo penal interfere diretamente no transcorrer da investigação e/ou da ação penal. Foi com esse entendimento que a Segunda Turma do […]